DIMINUIÇÃO SIGNIFICATIVA DO NÚMERO DE MUNICÍPIOS E DE FREGUESIAS

MEDIDA 3.43. DO MEMORANDO DE ENTENDIMENTO COM A TROYKA

Em Português:
3.43.
Reorganizar a administração local.
Existem actualmente cerca de 308 municípios e 4.259 freguesias.
Em Julho de 2012, o governo vai desenvolver um plano de consolidação para reorganizar e reduzir significativamente o número de tais entidades.
O Governo vai implementar esse plano com base em acordo com o pessoal da CE e do FMI.
Estas mudanças, que entrarão em vigor no início do próximo ciclo eleitoral local, vão melhorar o serviço, aumentar a eficiência e reduzir custos.

Em Inglês:
3.43.
Reorganize local government administration.
There are currently around 308municipalities and 4,259 parishes.
By July 2012, the government will develop a consolidation plan to reorganize and significantly reduce the number of such entities.
The Government will implement these plans based on agreement with EC and IMF staff.
These changes, which will come into effect by the beginning of the next local election cycle, will enhance service delivery, improve efficiency, and reduce costs.


O Ponto 3.43. do texto do Memorando do acordo firmado entre Portugal e a Troyka, cuja tradução do inglês para português acima ficou transcrita, deve merecer toda a atenção dos autarcas portugueses.

Em primeiro lugar, todos devem ter presente que o texto do acordo foi escrito com mil cuidados. Portanto, nada nele está a mais.

Em segundo lugar, todos devem saber que cada palavra utilizada foi objecto de ponderada análise.

Em terceiro lugar, todos devem levar em consideração que a própria ordem das palavras e sequência das ideias foi escolhida numa lógica politicamente correcta com o objectivo claro de “adoçar a pílula”, isto é, apresentar as medidas impostas de forma o mais suave possível…



Vejamos então o que está escrito:

1 – Trata-se de uma “reorganização” das autarquias locais.

2 – Declara-se expressamente o número actual de municípios (308) e de freguesias (4.259) para deixar marcada uma referência objectiva a partir da qual virá a ser apreciada a futura “redução significativa” imposta na frase seguinte.
(Assim, a título de exemplo, uma redução de 5% do número de municípios nunca poderá ser considerada uma “redução significativa”. Mas uma redução de 35% do número de municípios já pode ser aceite como “significativa”).

3 – Fixa-se a data a partir da qual o governo está obrigado a desenvolver acções para concretizar esta medida: Julho de 2012.

4 – Afirma-se que o governo deve desenvolver um “plano de consolidação”… mas para consolidar o quê? Esta é uma expressão destinada a baralhar e confundir, a deixar no ar a ideia de um milagroso plano poderá vir a consolidar a actual realidade administrativa autárquica…

5 – Mas, logo de seguida afirma-se que o tal plano de consolidação se destina a “reorganizar” e a “reduzir significativamente” o número de tais entidades. Quais entidades? Municípios (308) e freguesias (4.259).

6 – A ordem das palavras foi também cuidadosamente escolhida, surgindo em primeiro lugar a palavra “reorganizar”. Mais uma vez se tenta amenizar o efeito psicológico que a medida pode provocar.

7 – Na realidade, verdadeiramente importante é a expressão “reduzir significativamente” o número de tais entidades. A reorganização é, apenas e só, uma consequência necessária da redução significativa do número de municípios e de freguesias.

8 – Fica estipulado que esta reforma será efectuada em acordo com os representantes da União Europeia e do FMI, ou seja, o governo não tem autonomia na implementação da medida. Quem vai dizer se a redução de municípios e de freguesias é ou não significativa são os responsáveis da Troyka e não o governo sozinho.

9 – Fixa-se a data da entrada em vigor da reforma no início do novo ciclo eleitoral. Isto é, a reforma tem que estar em vigor nas próximas eleições autárquicas (+ ou – em Setembro de 2013).

10 – Estabelecem-se os objectivos prosseguidos com a reforma indicando-os mais uma vez por ordem inversa à sua importância para disfarçar a dureza da medida: “melhorar o serviço, aumentar a eficiência e reduzir custos”. Na realidade, pretende-se acima de tudo reduzir custos. Fala-se primeiro em melhoria do serviço e aumento da eficiência para criar a ilusão de que se trata de uma medida positiva para o cidadão.

11 – Aqui chegados, resta-nos concluir que não se trata de:
- um plano de consolidação para reorganizar o número de municípios e de freguesias,

mas, isso sim, trata-se de

- um plano para reduzir significativamente o número de municípios e de freguesias e sua consequente reorganização com o objectivo de consolidar as contas públicas com base numa significativa redução de custos.

12 – A ideia até pode ser boa, mas vai provocar um grande sururu… Serão extintos muitos municípios e freguesias, desaparecerão muitos lugares de nomeação (assessores, secretárias, consultores, etc.), haverá menos cargos políticos para ocupar…

13 – A maioria dos autarcas em funções está convencida de que vai ocorrer uma reorganização dos municípios e das freguesias mas que na prática vão continuar a existir as mesmas câmaras municipais. Poderá acontecer uma diminuição ou fusão de freguesias, mas não passará disso.
Quando confrontados com o caso da Grécia, dizem que os gregos foram obrigados a reduzir substancialmente o número de municípios porque tendo a Grécia uma população equivalente à de Portugal, tinham cerca de um milhar de municípios e por isso foram obrigados a reduzir para trezentos, número idêntico ao que Portugal possui actualmente. Pois é…, mas a Grécia tem 6.000 (seis mil) ilhas e a sua divisão administrativa reflecte essa realidade. Apesar de a esmagadora maioria das ilhas gregas não ser habitada, há muitas que o são e isso impõe uma repartição administrativa diferente. Que o digam os açorianos.

14 - Na minha opinião, vão ser extintos vinte a trinta por cento dos municípios portugueses e uma percentagem superior das freguesias.
Na maior parte dos casos os municípios extintos serão inteiramente integrados noutros.
Haverá casos em que o território de um município será dividido e repartido por vários outros municípios.
Seja como for, muitos vão passar à história.

Carlos Arês